12 de dez. de 2012

conflito institucional

Escultura: Alfredo Ceschiatti (via)

Do jornal Valor Econômico, via blog do Luis Nassif (aqui):

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decretar hoje a cassação dos mandatos de três deputados condenados no processo do mensalão. A decisão deve levar a um impasse entre Judiciário e Legislativo e, no limite, a uma crise institucional se o Supremo determinar a imediata prisão dos parlamentares, antes do trânsito em julgado das sentenças, o que só é esperado para meados de 2013.

Entenda o começo da crise aqui: A crise institucional e o caso da 'venda de voto' parlamentar

Ontem, os líderes partidários prestaram solidariedade ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para quem a decretação da perda de mandato de parlamentar é prerrogativa exclusiva do Congresso. Entre eles o vice-líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). O líder do partido, Henrique Eduardo Alves, estava em uma reunião partidária. Alves é o mais provável futuro presidente da Câmara e a tendência do deputado é procurar uma saída política para o conflito.

Marco Maia já declarou que não pretende acatar a decisão do Supremo, sobretudo porque a comunicação do tribunal deve ser impositiva: determinar à Mesa Diretora que declare a perda do mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

O mais provável é que Maia engavete o pedido, criando-se assim o impasse. O caso pode se transformar numa crise entre os poderes, de fato, se o Supremo ou algum ministro, no recesso, decrete a prisão dos deputados. Esse é um fato considerado pouco provável, porque a prisão, em tese, deveria ocorrer apenas após o trânsito em julgado das sentenças. Mas o histórico do julgamento do mensalão mostra que os ministros, em geral, têm recorrido a soluções heterodoxas.

Os ânimos estão exaltados. À exceção do PPS, todos os partidos manifestaram apoio a Maia. "Não há intenção de confronto com o STF, mas a obrigação de defender a Constituição é de todos e houve uma manifestação praticamente unânime nesse sentido", anunciou o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

"A prerrogativa da cassação cabe à Câmara, acompanhando raciocínio de metade dos ministros do STF que assim também entenderam", disse o líder do PT, Lincoln Portela (MG). No Congresso avalia-se que o placar de cinco a quatro tira força política da decisão do Supremo.

Até mesmo os principais partidos da oposição defenderam essa posição. "Defendo o respeito ao princípio constitucional. Há uma Constituição escrita em pleno vigor que, enquanto não for revista, cabe à Câmara cassar mandatos", afirmou o vice-líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). Já o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), declarou que seu partido tem por princípio acreditar que sempre a última palavra é do STF, mas acha que, nesse caso, "o Congresso deveria ir ao encontro do STF e apresentar suas razões dentro do momento certo. Não pode se envolver no julgamento do mensalão". O PSOL também defendeu a posição de Maia, mas apresentou uma condicionante: aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estabeleça o voto aberto nas votações de cassação.

O ministro Marco Aurélio Mello qualificou como incompreensível a posição de Maia: "Por não se estar numa época de exceção é que é incompreensível essa reação", disse. " O dia em que uma decisão da Suprema Corte não for observada, nós estaremos muito mal."

Marco Aurélio advertiu que o STF pode tomar uma atitude caso a decisão da Corte não seja respeitada. "Para toda a doença há um remédio", disse o ministro, sem explicitar qual medida seria adotada pelo tribunal, caso a Câmara não cumpra a decisão. "Eu só verifico que o prestígio dos deputados envolvidos é muito grande", ironizou Marco Aurélio.

Já o revisor do mensalão, ministro Ricardo Lewandowski, considerou precária a decisão que deve ser tomada hoje pela Corte. "Ao que tudo indica, a decisão será no sentido de suprimir uma prerrogativa do Congresso", disse Lewandowski sobre a possibilidade de o STF cassar os mandatos dos três deputados. "A decisão será tomada por maioria relativa e provisória", continuou o revisor, referindo-se ao placar dividido na Corte. Segundo ele, essa divisão de votos pode favorecer eventuais recursos dos réus. Lewandowski lembrou que novos ministros vão julgar esses recursos. Um deles é Teori Zavascki, que assumiu o cargo há duas semanas, e tem artigo acadêmico no qual defendeu a tese de que a condenação penal suspende os direitos políticos, mas não o mandato do réu. O outro ministro será indicado pela presidente Dilma Rousseff em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 18 de novembro. "A decisão é relativa e precária e poderá ser revista pelos novos ministros do STF", insistiu Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que o STF tem mais do que maioria nesse caso. "Aqui, nós temos mais do que uma maioria eventual. Nós temos uma instituição que está decidindo. As pessoas têm que respeitar a dimensão institucional da decisão", disse Mendes, referindo-se à determinação do STF.

A expectativa na cúpula do Congresso é que o Supremo decida hoje e consuma o tempo até o recesso do Judiciário com a publicação do acórdão e a abertura dos prazos para os recursos cabíveis nessa fase. Na volta do recesso do Supremo, em fevereiro, os ministros já encontrariam na presidência da Câmara o deputado Henrique Alves, partidário da saída negociada. Mas o PMDB teme por uma ação que exalte ainda mais os ânimos, como uma ação monocrática de prender os deputados, tomada durante o recesso parlamentar.

E mais: Em 95, Mello defendeu que só o Congresso cassava, e Jornalistas e STF constroem versão bizarra de direito alternativo no Brasil (via Lair Amaro)

Em tempo: alegando uma forte gripe, Celso de Mello, que daria hoje o voto de desempate na decisão sobre a perda dos mandatos, precisou faltar e a sessão de hoje do julgamento do 'mensalão' foi cancelada. Saiba mais aqui.

Atualização em 13-12-12:
Vale ler e refletir sobre o editorial de hoje do jornal Zero Hora intitulado "Rejeição ao corporativismo":

"Mesmo entre quem reconhece o direito constitucional da Câmara Federal de decidir sobre a cassação dos deputados condenados no processo do mensalão, amplia-se o temor de que o histórico posicionamento corporativista dos parlamentares acabe prevalecendo mais uma vez, reforçando a impunidade.  (...) Percebe-se uma rejeição popular significativa ao compadrio político e partidário da maioria dos parlamentares. A consequência natural é que a sociedade, embora reconhecendo a prerrogativa dos deputados, não acredita na capacidade de punição a colegas, mesmo nos casos de confronto comprovado com a ética."

Leia na íntegra aqui.

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