"A criminalidade e a violência, da qual estão inseridos/as adolescentes e jovens, são frutos de um modelo neoliberal de produção e consumo que opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas, especialmente a partir da construção de políticas que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalhos decente. Além disso, o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas para a juventude, que são essenciais para uma vida digna e segura.
Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal é considerada inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além de fortalecer a política criminal e afrontar a proteção integral."
- Nota de repúdio da Pastoral da Juventude à redução da maioridade penal, aqui
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A redução da idade penal para 16 anos no Brasil não é a solução para o fim da violência e vai contra os princípios de proteção aos direitos da criança e do adolescente. É o que defendem diversas organizações de direitos humanos sobre a votação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 33, a PEC 33, que seria votada hoje no Senado, mas foi adiada.
O assunto tem gerado polêmica. O argumento básico é que e crianças adolescentes têm cometido crimes graves e deveriam ser tratados penalmente como adultos por isso. Mas nesse caso, para que serviria, então, o Estatuto da Criança e do Adolescente? É aí que entram os defensores de direitos humanos que atuam na área. Em recente passagem por Fortaleza (Ceará), num evento promovido pelo Ministério Público, a representante da Agência de Notícias pelos Direitos da Infância (Andi), Suzana Varjão, e demais representantes da área jurídica que estavam presentes foram claros: os adolescentes em conflito com a lei ainda estão em formação, além disso todas as questões de vulnerabilidade social devem ser levadas em conta.
Ainda ontem, a Fundação Abrinq enviou uma carta aberta aos senadores e senadoras da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania sobre o tema. "A justificativa de que se valem os legisladores afetos à redução da maioridade penal segue no sentido de que o adolescente da atualidade é diferente do adolescente de outrora. Evidente que tal assertiva não considera a situação crítica em que se encontram, atualmente, os sistemas penal e carcerário, afirmou a carta.
Em material da Andi, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, no Unicef Brasil, Mário Volpi, descreve a iniciativa dos parlamentares como equivocada. Para ele, "os projetos focam o agravamento de pena e a redução da idade como se enviar um adolescente de 14 ou 16 anos para o sistema penal de adultos fosse resolver o problema da violência”.
A solução para os adolescentes em conflito com a lei está nos projetos socioeducativos como os propostos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.
"Estamos de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere à natureza do trabalho socioeducativo, isto é, uma natureza transversal, intersetorial, complexa e especializada, que envolve diversos poderes, efetivando-se nas três esferas de governo”, escreve a Abrinq.
Fonte: Adital
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